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D.O. nº28823 de 06/09/2024
Extrato 1342-2024
D.O. nº28823 de 06/09/2024

_EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004_2024_SECEL

D.O. nº28824 de 09/09/2024
Extrato 1727-2024

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024/SECEL

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a inexigibilidade de procedimento licitatório em consonância com o Parecer Referencial Jurídico, de fls 300 à 310, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 74, da Lei Federal 14.133/21.

PROCESSO Nº:SECEL-PRO-2024/02494

Objeto: Contratação de prestação de serviço técnico especializado de engenharia, para a realização, sob demanda, de projetos, através do Credenciamento n° 001/2022/SEPLAG

Dotação Orçamentária:

UO: 23101; PROGRAMA:036 AÇÃO: 2005 FONTE: 1.501.0196

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.00.000

Contratado: L7 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ:23.739.499/0001-59

Valor: R$ 241.868,45 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos)

Cuiabá, 05 de setembro de 2024.

Eliane Paula da Silva

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica- SECEL/MT

(Assinado eletronicamente)

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