Legislação

D.O. nº28823 de 06/09/2024
08 - AGOSTO - 24 - CR 1 - FONTE SINFRA

D.O. nº28823 de 06/09/2024

Portaria 206 DGP QCG PMMT

D.O. nº28823 de 06/09/2024
08 - AGOSTO - 24 - CR 9 - FONTE PM

Portaria 206/DGP/QCG/PMMT de 05/09/2024.

Portaria de transferência de Policiais Militares

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos V e XIII da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010.

Considerando ainda a necessidade de regularização funcional de lotação dos Policiais Militares.

Resolve:

Transferência a pedido, com trânsito e instalação, sem ônus para o Estado

Artigo 1º - Considerando o que prescreve o art. 132, inciso I, c/c art. 94, inciso III, § 4º, ambos da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014. Transferir a pedido, com trânsito e instalação e sem ônus para o Estado, os Policiais Militares abaixo arrolados:

N	P/G	Nome	RGPMMT	Origem	Destino	A contar de	Sigadoc n.º
1	2 SGT PM	HALAN COELHO DA SILVA	882054	5º CR/2º BPM/NPM DE PAREDAO DO LESTE MT	11º CR/30ª CIPMFT - Primavera do Leste -MT	09/09/2024	PM-DES-2024/09899
2	SD PM	DELCIDES RAIMUNDO DE SOUSA NETO	887169	11º CR/30ª CIPMFT - Primavera do Leste -MT	5º CR/29ª CIPMFT	09/09/2024	PM-DES-2024/09899

Inciso I: Conceder 30(trinta) dias de trânsito e instalação a contar da data da transferência e Determinar que os Policiais Militares transferidos apresentem-se prontos para o serviço nas respectivas Unidades Policiais Militares de destino após o gozo do trânsito e instalação.

Inciso II: Caso o Policial Militar encontre-se em gozo de algum tipo de afastamento do serviço (exemplo: férias, Licença Prêmio, LTS e outros), a Unidade de Origem deverá notificar o mesmo bem como informar a Unidade de Destino, concedendo o gozo do trânsito imediatamente ao término do afastamento já publicado e em usufruto, ao término do gozo do trânsito e instalação este deverá ser apresentado na Unidade de Destino.

Transferência a pedido, sem trânsito e instalação e sem ônus para o Estado

Artigo 2º - Considerando o que prescreve o Artigo 132, Inciso I da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014. Transferir a pedido, sem ônus para o Estado e sem trânsito e instalação, os Policiais Militares abaixo arrolados:

N	P/G	Nome	RGPMMT	Origem	Destino	A contar de	Sigadoc n.º
1	TEN CEL PM	LUIZ MARCELO DA SILVA	881045	6BPM/6CR CÁCERES MT	17°BPM/6°CR/ Mirassol D'Oeste - MT	24/07/2024	PM-DES-2024/09806

Inciso I: Caso o Policial Militar encontre-se em gozo de algum tipo de afastamento do serviço (exemplo: férias, Licença Prêmio, LTS e outros), a Unidade de Origem deverá notificar o mesmo bem como informar a Unidade de Destino, devendo este apresentar-se imediatamente, ao término do afastamento na Unidade de Destino.

Transferência por necessidade do serviço, sem trânsito e instalação e sem ônus para o Estado

Artigo 3º - Considerando o que prescreve o Artigo 132, Inciso II da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014, transferir por necessidade do serviço, sem ônus para o Estado, sem trânsito e instalação, os Policiais Militares abaixo arrolados:

N	P/G	Nome	RGPMMT	Origem	Destino	A contar de	Sigadoc n.º
01	SUB TEN PM	GUSTAVO MONTEIRO DA COSTA	880960	DEIP/Escola Tiradentes de Cuiabá - MT	DEIP/Academia de Polícia Militar Costa Verde - APMCV	21/08/2024	PM-CIN-2024/19644

Inciso I: Caso o Policial Militar encontre-se em gozo de algum tipo de afastamento do serviço (exemplo: férias, Licença Prêmio, LTS e outros), a Unidade de Origem deverá notificar o mesmo bem como informar a Unidade de Destino, devendo este apresentar imediatamente ao término do afastamento na Unidade de Destino.

Transferência por necessidade do serviço, com trânsito e instalação e com ônus para o Estado.

Artigo 4º - Considerando o que prescreve o Artigo 130 da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014. Transferir por necessidade do serviço, com trânsito e instalação e com ônus para o Estado, os Policiais Militares abaixo arrolados:

N	P/G	Nome	RGPMMT	Origem	Destino	A contar de	Sigadoc n.º
1	Sd PM	DIOGO DONALD CORREA DAS NEVES	887820	ESFAP/DEIP	Batalhão de Cavalaria da cidade de Lucas do Rio Verde-MT	05/09/2024	PM-CIN-2024/20985

Artigo 5º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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Portaria 206 DGP QCG PMMT

D.O. nº28823 de 06/09/202408 - AGOSTO - 24 - CR 9 - FONTE PM

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