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D.O. nº28224 de 13/04/2022
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28226 de 18/04/2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28227 de 19/04/2022
EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO Nº 02 2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEDEC-PRO-2022-00747

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer PGE n° 861/SGAC/PGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor de  LX BR EVENTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 27.027.800/0001-52, para processo de contratação de empresa especializada no ramo de  específicos  para  montagem  e  desmontagem  de  estande,  mobiliários em  geral  e  comunicação visual  de  estande institucional contendo 64m². Essa contratação será devida a participação do Estado de Mato Grosso na feira Norte Show que será realizada de 19 a 22 de abril de 2022, pela Associação dos Criadores do Norte de Mato Grosso e pelo Sindicato Rural de Sinop, no espaço ACRINORTE, em SINOP-MT, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.601 - PROGRAMA:385 - PROJ/ATIV:2024 - NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:196.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § ùnico, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 14 de abril de 2021.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

*Original assinado

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