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D.O. nº28824 de 09/09/2024
Portaria 211 DGP QCG PMMT - disciplina regularizacao
D.O. nº28824 de 09/09/2024

Portaria 212 DGP QCG PMMT torna sem efeito

D.O. nº28824 de 09/09/2024
Portaria 213 DGP QCG PMMT torna sem efeito

Portaria 212/DGP/QCG/PMMT de 06/09/2024.

Portaria de retificação de transferência de Policial Militar

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos V e XIII da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010.

Considerando ainda a fundamentação presente no Despacho Sigadoc n. PM-DIC-2024/45217 encaminhado para o cumprimento da decisão liminar exarada no Mandado de Segurança n. 1024028-95.2024.8.11.0000, impetrado pelo policial militar LUCAS ANDRADE MENDES, cujo pleito consiste na suspensão dos efeitos da Portaria n. 084/DGP/QCG/PMMT que determinou a transferência, de ofício, do citado militar da cidade de Barra do Garças-MT para Querência-MT.

Resolve:

Artigos 1º - Tornar sem efeito a transferência por necessidade do serviço, com trânsito e instalação e com ônus para o Estado, do SD PM LUCAS ANDRADE MENDES RGPMMT 886.294, de 2ºBPM/5º CR em Barra do Garças para 27ª CIPM/10º CR em Confresa MT, publica pela Portaria 084/DGP/QCG/PMMT de 25/07/2024, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição Nº 28.793, de 26/07/2024, devendo o Policial Militar permanecer em sua Unidade de Origem, 2ºBPM/5º CR em Barra do Garças MT, até decisão meritória.

Artigo 2º - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas verifique se foi pago o ônus e adote medidas para ressarcimento ao Erário Estadual.

Artigo 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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