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D.O. nº28826 de 11/09/2024
Ato -2236-2024 - JESTICA WENTZ - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial
D.O. nº28827 de 12/09/2024

LAURA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA QUADROS - SESP - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

D.O. nº28827 de 12/09/2024
LAIZE DE SOUZA CAMILO ENORE - PGE - TJMT - Prorrogação Cessão externa

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1869/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2024/48763, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de LAURA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA QUADROS, Técnica Administrativa, matrícula funcional nº 249461/001, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  55ª Zona Eleitoral de Cuiabá - MT, pelo período de 03 de agosto de 2024 a 31 de dezembro de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982 Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, Portaria TRE-MT nº 276/2012 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de setembro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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