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D.O. nº28825 de 09/09/2024
EDITAL CITAÇÃO - GILBERT ELISEU AMADOR
D.O. nº28828 de 13/09/2024

EDITAL NOTIFICAÇÃO - EE. 29 DE SETEMBRO MAYARA, SIMONE E MARIA

D.O. nº28834 de 23/09/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando, os autos do Processo SEDUC-PRO-2023/45321 e SEDUC-PRO-2023/45325, que trata das Prestações de Contas do Programa PPP, referente ao ano de 2013 1º e 2º semestres, do CDCE EE 29 de Setembro, localizada no município de Novo Santo Antônio -MT, a fim de apurar supostas irregularidades funcionais e ressarcimento ao erário, cometidas por Mayara Silva Santos Pereira, Simone Brito de Matos e Maria José Pereira de Oliveira , diretora, presidente e tesoureira respectivamente, do exercício de 2013 do CDCE EE EE 29 de Setembro  de Novo Santo Antônio/MT.

Considerando, a Orientação Técnica n° 8651 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Srª MAYARA SILVA SANTOS PEREIRA, CPF 020.xxx.291-xx, Srª SIMONE BRITO DE MATOS, CPF 749.xxx.401-xx, Srª MARIA JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF 970.xxx.711-xx, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas-SUCP, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim realizar a devolução do débito no valor total de R$ 30.080,35 (trinta mil e oitenta reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 17.639,20 relativo ao 1º semestre e e R$ 18.431,15 do 2º semestre de 2013 ou sanar as irregularidades apontadas em diligência. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado- PGE para inscrição em dívida ativa.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de setembro de 2024.

AMAURI MONGE FERNANDES

Secretário de Estado de Educação

(Designado pela Portaria nº 914/2024/GS/SEDUC/MT, publicado no D.O.E 09/09/2024, p. 44, nº 28.824)

(Original assinado)

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