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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2018 - CIA 0039052-93.2018.8.11.0000

OBJETO: “O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula Segunda - (VIGÊNCIA) no item 2.1, do contrato originariamente firmado entre as partes”.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 03.535606/0001-10 - 01.872.837/0001-93

CONTRATADO: PANIFICADORA E RESTAURANTE MARTINS LTDA-ME

CNPJ: 09.074.426/0001-64

DA VIGÊNCIA: “Alterar a Cláusula Segunda, no item 2.1, prorrogando o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 26/04/2022 a 25/04/2023, conforme Artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93. 2.2. Fica resguardado à Contratada exercer seu direito ao reajuste e/ou repactuação, conforme previsão no contrato originariamente firmado entre as partes, dos valores e dos efeitos financeiros, que serão apurados oportunamente, observados o princípio da anualidade.”.

Cuiabá, 13 de abril de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo