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D.O. nº28831 de 18/09/2024
PORTARIA N° 446/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28832 de 19/09/2024

PORTARIA Nº 193/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28833 de 20/09/2024
PORTARIA N° 447/2024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 193/2024/CGD/DETRAN/MT

A CORREGEDORA EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no D.O.E. de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos do artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-2024/11372;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 006/2024, constituída pela Portaria nº 135/2024/CGD/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 16/05/2024;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21/09/2024.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2024.

ALIANE MEZACASA DE SOUZA

Corregedora do DETRAN/MT em exercício

(Original assinada)

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