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D.O. nº28832 de 19/09/2024
Extrato validado.
D.O. nº28835 de 24/09/2024

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - revisado e validado

D.O. nº28835 de 24/09/2024
Extrato VALIDADO 23.09.2024

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 060/2023/CASACIVIL/MT

CASACIVIL-PRO-2023/14469.03

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 56.086.162/0001-49

CONTRATADA:  NACIONAL INDUSTRIA DE MÓVEIS E COMÉRCIO LTDA- CNPJ: 19.165.753/0001-85

OBJETO: Em conformidade com as motivações administrativas constantes no Processo nº CASACIVIL-PRO-2023/14469.03, o presente termo aditivo tem como objetivo o ACRÉSCIMO AOS VALORES do contrato nº 060/2023/CASACIVIL, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de mobiliário  planejado,  compreendendo  a  projeção,  confecção,  montagem  e  instalação  de  mobiliário planejado, devendo ser constituídos de material de fibras de média densidade -MDF ou MDF Ultra de acordo com o lote escolhido, a serem montados e instalados na Casa Civil de Mato Grosso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  “Cláusula Décima Sétima - Alteração do Contrato” nos itens 17.1 e 17.2 do referido contrato, bem como no artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 277 do Decreto Estadual nº 1525/2022.

DO PEDIDO DE ACRÉSCIMO: A solicitação feita pela Administração Pública por intermédio da CI nº 04294/2024/CPA/CASACIVIL (fls. 3/5), no percentual de 11% (onze por cento), sobre o lote 01, item 3. O valor do lote 01, item 03, é de R$ 130.781,56 (cento e trinta mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) com o acréscimo do valor em R$  48.807,96, passará  para R$ 179.589,52  (cento  e  setenta  e  nove  mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).

DO VALOR DO CONTRATO: Em decorrência deste acréscimo, o valor total do contrato, que anteriormente era de R$ 504.541,51 (quinhentos e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) passará a ser de R$ 553.349,47 (quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), com o acréscimo de 9,673725, destinados a demanda reclamada para suprir o LOTE 01.

Dotação Orçamentária:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001: R$ 333.349,47/0009: R$ 70.000,00 /0014: R$ 150.000,00

Projeto/atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 4.4.90.52

GARANTIA: A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual referente ao acréscimo do valor  do  contrato,  conforme  previsão  contida  na CLÁUSULA DÉCIMA  E  CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA DO CONTRATO.

DATA DA ASSINATURA: 23.09.2024

DAS RATIFICAÇÕES: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato originário, eventuais aditivos e apostilamentos, cujas condições não sejam objeto desse aditivo.

ASSINAM: ANILDO CESARIO CORREA -  CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. MAYCON WINICIUS BENEDITO - Representante da Empresa NACIONAL INDUSTRIA DE MÓVEIS E COMÉRCIO LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)

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