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D.O. nº28837 de 26/09/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO - CONSULTA - EE SALIM NADAF
D.O. nº28837 de 26/09/2024

EDITAL DE CHAMAMENTO - CONSULTA - EE ERNANDY MAURÍCIO BARACAT DE ARRUDA

D.O. nº28837 de 26/09/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 24 JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

EDITAL DE CHAMAMENTO - CONSULTA Nº 023/2024

PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CONVERSÃO DA ESCOLA ESTADUAL ERNANDY MAURÍCIO BARACAT DE ARRUDA EM MODELO DE GESTÃO CÍVICO-MILITAR

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71, incisos I, II e IV, da Constituição Estadual/1989 e o artigo 20 da Lei Complementar 612/2019, e ainda;

Considerando o disposto nos incisos e alíneas do artigo 8º da Lei nº 12.388, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares no Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 9º do Decreto nº 709 de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.388,

RESOLVE:

Tornar público o presente Edital de Chamamento para a realização de Consulta destinada aos pais, responsáveis legais e estudantes matriculados na Escola Estadual ERNANDY MAURÍCIO BARACAT DE ARRUDA, do município de Várzea Grande, selecionada pela Secretaria de Estado de Educação-SEDUC/MT para ser inserida no Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares de Mato Grosso.

1. OBJETIVO

O presente chamamento tem como objetivo submeter à consulta a proposta de conversão da Escola Estadual ERNANDY MAURÍCIO BARACAT DE ARRUDA em modelo de gestão cívico-militar, conforme previsto na Lei nº 12.388/2024, regulamentada pelo Decreto nº 709/2024.

2. PÚBLICO-ALVO

Os convocados para participarem da consulta são:

·  Pais e responsáveis legais pelos estudantes matriculados na Escola Estadual ERNANDY MAURÍCIO BARACAT DE ARRUDA;

·  Estudantes maiores de 16 anos matriculados na referida instituição.

3. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA CONSULTA

Dias: 15 e 16 de outubro de 2024

Horário: das 08h às 19h

Local: nas dependências da EE ERNANDY MAURÍCIO BARACAT DE ARRUDA, situada à Rua Josué, Quadra 56 Bairro Canelas (Loteamento - Nova Fronteira, Várzea Grande - MT, 78148-820.

4. FORMATO DA CONSULTA

A consulta será realizada por meio de VOTAÇÃO SECRETA, pelo público-alvo, ocasião em que os participantes poderão manifestar sua opinião sobre a proposta de conversão da Escola Estadual ERNANDY MAURÍCIO BARACAT DE ARRUDA em modelo de gestão cívico-militar, indicando a opção escolhida entre "Aprovo" e "Não Aprovo", conforme orientações delineadas nos Procedimentos e Roteiro que antecedem à Consulta.

5. RESULTADO DA CONSULTA

O resultado da Consulta será apresentado após o término da votação e divulgado por meio de comunicado afixado na escola, na Diretoria Regional de Educação, bem como nas respectivas redes sociais, inclusive da SEDUC.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições nele contidas são de conhecimento obrigatório para todos os convocados.

Para mais informações, os interessados deverão entrar em contato com a Secretaria da Escola; Diretoria Regional de Educação ou Núcleo Regional de Educação, presencialmente, por e-mail ou pelos telefones:

a)  Escola: EE ERNANDY MAURÍCIO BARACAT DE ARRUDA - 65-99803-4745 - escola.158364@edu.mt.gov.br

b)  DRE: METROPOLITANA - 65-99662-1909 - cba.dre@edu.mt.gov.br

Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2024.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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