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D.O. nº28836 de 25/09/2024
Termo de Cancelamento 160669-2020
D.O. nº28837 de 26/09/2024

TCR nº 5678/2024

D.O. nº28837 de 26/09/2024
TCR nº 5625/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5678/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gabriel Puziski, CPF sob o nº 007.345.009-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Fabiane VI, inscrito no CAR MT141783/2018 e CAR Federal nº MT-5106224-EA09CAC2EC304B9094C394AD614B6A88. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Mutum/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Monique Kothrade Casonatto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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