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D.O. nº28837 de 26/09/2024
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021 - PRO 02102
D.O. nº28838 de 27/09/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22.2024 - PRO-2024-02079

D.O. nº28841 de 02/10/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 024-2024 - XIV CBPE - SBPE - PRO 02075

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 022/2024/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2024/02079, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa CONPROVE TECNOLOGIA E PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.984.705/0001-00, para aquisição de 02 (duas) inscrições para o “Treinamento para Operadores e Mantenedores de Subestações”, que ocorrerá na modalidade EAD, com carga horária de 29 (vinte e nove) horas, no valor de total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 23 de setembro de 2024.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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