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D.O. nº28839 de 30/09/2024
EXTRATO-PORTARIA-1894-2024-CONTRATO-076-2024-BIOCROMA-CLINICA-DE-EXAMES-DE-DNA-LTDA
D.O. nº28839 de 30/09/2024

EXTRATO-PORTARIA-1895-2024-CONTRATO-077-2024-PERITOSLAB-FORENSE-LTDA

D.O. nº28839 de 30/09/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 086.2024

PORTARIA Nº 1895/2024/SDPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 077/2024/DPE/MT

Processo de Origem: 2024.0.000006604-8.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Contratado: PERITOSLAB FORENSE LTDA

Fiscais do Contrato

Servidor

Matrícula

Fiscal Titular

João Victor Coelho de Campos

101006382

Fiscal Substituto

Pamela Dier Biolchi

101085

Objeto Designar, com base no processo n.º 2024.0.000006604-8 os servidores acima descritos para responder pelo acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 077/2024/DPE/MT, celebrado com a empresa PERITOSLAB FORENSE LTDA, o contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de exame laboratorial de vínculo genético - DNA, se faz necessária para atender às solicitações emanadas de autoridades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade/maternidade POST MORTEM, cujos requerentes ou investigados se encontrem auspiciados pelos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto na Lei n° 13.105/2015, art. 98, inciso V, assim como pelas especificações, características e condições a serem estabelecidas no instrumento convocatório, mediante contratação imediata, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Data de Assinatura: 27/09/2024.

O descumprimento das atribuições acima poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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