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D.O. nº28840 de 01/10/2024
TCR nº 5104-2024
D.O. nº28840 de 01/10/2024

TCR nº 5157-2024

D.O. nº28840 de 01/10/2024
TCR nº 5491-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5157/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ivon Jose de Oliveira, CPF sob o nº 521.009.361-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Divina Flor, inscrito no CAR MT43015/2019 e CAR Federal nº MT-5107859-870FF68848BC422FA7EC5D5A6CB1CAFA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2024. SIGNATÁRIOS: Ivon Jose De Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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