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D.O. nº28842 de 03/10/2024
245 Edital Indeferimento inércia PEF - 7002493.2020
D.O. nº28842 de 03/10/2024

240 Indeferimento prorrogação - 7002463.2022

D.O. nº28842 de 03/10/2024
239 Indeferimento DIAGNÓSTICO - 109990.2021

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024;

Considerando que o parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF - cita que o interessado solicitou a prorrogação da 2ª fase do projeto, devido à área estar em processo de negociação de venda e, que nesses casos demanda a apresentação de novos documentos, tal como a alteração no requerimento padrão do projeto digital, demandando assim, uma nova análise da Fase 1, de modo que o Parecer Técnico de Análise Técnica de PMFS - Fase 1 nº 158273/GEMF/CRF/SUGF 2022, não será validado;

Considerando que a emissão do Parecer Técnico de Análise Técnica de PMFS - Fase 1, se deu em 15/05/2022, o que resulta em análise desatualizada do georreferenciamento e de documentos não atualizados, sendo necessária nova análise da Fase 1 com a apresentação de documentos atualizados por parte do interessado, mesmo que não haja a venda do imóvel rural;

Considerando ainda que no Parecer Técnico n° 180417/GEMF/CRF/SUGF/2024, é mencionado todo o histórico do processo, sinalizando a necessidade de reanalise da Fase1, devido a documentações desatualizadas e que não há data para a apresentação da Fase 2, fatores estes, que levam a impossibilidade de prorrogação da 2ª fase do projeto;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico de indeferimento de Diagnóstico Ambiental.

DETERMINO o indeferimento do processo de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS - abaixo relacionado, sem o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7002463/022

ERNY PARISENTI

FAZ. MATUANA

463.857.209-00

PT nº 180417/2024/GEMF/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 24 de setembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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