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D.O. nº28843 de 04/10/2024
TCC nº 5150-2024
D.O. nº28843 de 04/10/2024

TCR nº 5150-2024

D.O. nº28843 de 04/10/2024
TCR nº 5530-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5150/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Maura Lopes da Silva Rossani, CPF sob o nº 087.761.618-38, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Agrovera, inscrito no CAR MT106822/2017 e CAR Federal nº MT-5106802-4E02BAAB528A49108EF3780F665A05C3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto dos Gaúchos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024. SIGNATÁRIOS: Maura Lopes da Silva Rossani e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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