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D.O. nº28842 de 03/10/2024
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - FIGUERÓPOLIS DOESTE
D.O. nº28844 de 07/10/2024

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - VERA

D.O. nº28854 de 21/10/2024
extrato publicação

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

CEDENTE: MUNICÍPIO DE VERA

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA

PROCESSO Nº.: INDEAMT-PRO-2024/11510

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso de imóvel de propriedade do CEDENTE, sendo 3 (três) salas (48 m²) do imóvel situado na Rua Chile, nº 1.601, Centro, denominado “Centro de Atendimento ao Produtor Rural Ercílio Duminelli”, no município de Vera - MT. O bem imóvel cedido será destinado específica e exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de VERA, livre de quaisquer ônus.

PRAZO: terá prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação, data em que retornará a posse direta do CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial. Podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público.

DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2024

MOACIR LUIZ GIACOMELLI

Prefeito Municipal de Vera - MT

CEDENTE

EMANUELE GONÇALINA ALMEIDA

Presidente do INDEA

CESSIONÁRIO

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