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D.O. nº28845 de 08/10/2024
TCR nº 5446-2024
D.O. nº28845 de 08/10/2024

TCR nº 5590-2024

D.O. nº28845 de 08/10/2024
TCR nº 5609-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5590/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Erci Gonçalves de Oliveira, CPF sob o nº 347.066.401-30, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Estancia Pais E Filhos, inscrito no CAR MT206893/2021 e CAR Federal nº MT-5107958-7AA71AA1B80844B5B38CB7E25ED1F083. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tangará da Serra/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Tiago Goncalves de Carvalho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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