Aguarde por favor...
D.O. nº28844 de 07/10/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 04-10-2024
D.O. nº28845 de 08/10/2024

TCC nº 5610-2024

D.O. nº28845 de 08/10/2024
TCR nº 4763-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5610/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Rony Tadeu Kolling Filho, CPF sob o nº 071.285.391-07, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Roque, inscrito no CAR MT202349/2021 e CAR Federal nº MT-5105150-6F198B29F6374872BE0D14438915390C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 50,2939 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. SIGNATÁRIOS: Rony Tadeu Kolling Filho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital