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D.O. nº28845 de 08/10/2024
TCR nº 5610-2024
D.O. nº28845 de 08/10/2024

TCR nº 5613-2024

D.O. nº28845 de 08/10/2024
TCR nº 5590-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5613/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Lucio Pires Garção, CPF sob o nº 353.617.658-56, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Flor da Mata, inscrito no CAR MT164364/2019 e CAR Federal nº MT-5102702-552B2AE31F144A7389EFD716F3D316C8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. SIGNATÁRIOS: Lucio Pires Garção e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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