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D.O. nº28845 de 08/10/2024
TCR nº 5402-2024
D.O. nº28845 de 08/10/2024

TCR nº 5446-2024

D.O. nº28845 de 08/10/2024
TCR nº 5590-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5446/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Harissa Administradora De Bens Ltda, CNPJ/MF sob o nº 24.081.823/0001-57, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Mata Verde - Matrícula n. 16.955, inscrito no CAR MT148091/2018 e CAR Federal nº MT-5106307-BFEBE4C94D734B39A465C0E4603C7400. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Hani Hussein Kassab e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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