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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 365255-2021 - TAC 107-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 368951-2019 e 321422-2020 - TAC 236-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 376010-2021 - TAC 240-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 236/2024/SEMA/PGE - PROCESSO N° 368951/2019 e 321422/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Madeireira Nacional Eireli ME, inscrito no CNPJ n. 29.183.135/0001-11, com sede na Estrada Jacinta, s/n°, Chácara 465, Lote A, Bairro São Cristóvão - Sinop/MT. OBJETO a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. SIGNATÁRIOS: Madeireira Nacional Eireli ME, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro dos processos n° 368951/2019 e 321422/2020.

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