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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 5202968-2020 - TAC 251-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 12708 - TAC 335

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 32803 - TAC 321

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 335/SEMA/MPE - PROCESSO N° 12708/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: LUCI VANIA CONCI CASAGRANDE, inscrito no CPF n. 017.665.219-16, residente na Rua Brage, s/n - Centro, Sapezal/MT - CEP: 78365-000, OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT175288/2019; decorrente ao desmate deverá apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Luci Vania Conci Casagrande, Sra. Luciane Bertinatto, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 12708/2021.

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