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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 405444 - TAC 129
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 406904 - TAC 127

D.O. nº28846 de 09/10/2024
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - 7003568.2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 127/SEMA/MPE - PROCESSO Nº 406904/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: EDILSON ANTONIO MASTELARO, inscrito no CPF n. 464.332.959-91, residente na Rua:  das Maganólias nº 734, Jd. Maringá I, Sinop/MT; CEP 78556-266. OBJETO O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT15869/2018; a reposição florestal mediante a recuperação na própria área. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Edilson Antonio Mastelaro, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 406904/2015.

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