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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 32803 - TAC 321
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 89171- TAC 252

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 405444 - TAC 129

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 252/SEMA/MPE - PROCESSO Nº 89171/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSÁRIO: LUIZ ROBERTO GALLO, inscrito no CPF n. 298.828.001-06 e UDEGAR CARLOS TRUILHO, inscrito no CPF: 362.723.531-20, residente na Rua Teotônio Vilela, nº 448, Centro, Peixoto de Azevedo/MT. OBJETO O compromissário se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito nos SIMCAR MT62335/2018 e MT185854/2020; incluindo a implementação do plano de recuperação de áreas degradadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. SIGNATÁRIOS: Luiz Roberto Gallo e Udegar Carlos Truilho, Sr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 89171/2021.

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