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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 1878-2023 - TAC 223-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 2251-2022 - TAC 237-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 4090-2022 - TAC 219-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 237/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N°2251/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ESTRELA IND. COM. MADEIRAS EIRELLI, inscrito no CNPJ n. 14.943.962/0001-99, com sede na Rodovia MT 170, S/N.  Km 286, Zona Rural, CEP: 78.350-000 - Brasnorte/MT. OBJETO a adoção de medidas corretivas da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. SIGNATÁRIOS ESTRELA IND. COM. MADEIRAS EIRELLI, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 1878/2023.

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