Aguarde por favor...
D.O. nº28846 de 09/10/2024
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - 11766.2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 1878-2023 - TAC 223-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 2251-2022 - TAC 237-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 223/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 1878/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: SOUZA E CAVASIN LTDA-ME, inscrito no CNPJ n. 04.907.391/0001-83, com sede na Rodovia MT 338, km 150, Zona Rural, CEP: 78.579-000 - Itanhangá/MT. OBJETO a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. SIGNATÁRIOS SOUZA E CAVASIN LTDA-ME, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 1878/2023.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital