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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 2251-2022 - TAC 237-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 4090-2022 - TAC 219-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 5514-21136-1882-2023 - TAC 212-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 219/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 4090/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Miguel Giacoppini Transportes Eireli, inscrito no CNPJ n. 28.115.639/0001-31, com sede na Estrada Gladys, s/n, Zona Rural, CEP:78540-000- Claudia/MT. OBJETO a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. SIGNATÁRIOS: Miguel Giacoppini Transportes Eireli, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 4090/2022.

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