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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 246647-2020 - TAC 213-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 266506-2020 - TAC 225-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 365255-2021 - TAC 107-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 225/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 266506/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Mariana Soares Nogueira, inscrito no CPF n. 058.941.801-71, residente e domiciliado na Estrada Rural, Novo Santo Antônio/MT, CEP: 78.668-000. OBJETO a adoção  das medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. SIGNATÁRIOS: Mariana Soares Nogueira, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 266506/2020.

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