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D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 5514-21136-1882-2023 - TAC 212-2024
D.O. nº28846 de 09/10/2024

Processo nº 12244-2022 - TAC 222-2024

D.O. nº28846 de 09/10/2024
Processo nº 14510-2022 - TAC 214-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 222/2024/SEMA/MPE - PROCESSO N° 12244/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Anderson Furtado Vieira Fernandes, inscrito no CPF n. 004.743.150-45, residente na Rua Independência, nº 1039, São Luiz, CEP: 95170-774 - Farroupilha/RS, OBJETO a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024. SIGNATÁRIOS: Anderson Furtado Vieira Fernandes, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 12244/2022.

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