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D.O. nº28848 de 11/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00562
D.O. nº28848 de 11/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00564

D.O. nº28848 de 11/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00565

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00564 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 20.288.798,79 (vinte milhões e duzentos e oitenta e oito mil e setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3367

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

20.288.798,79

TOTAL

20.288.798,79

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3367

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

15

451

535

3105

Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana

0600

F

Anulação

4490

1.500.0000

20.288.798,79

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

5,00

15

451

535

5110

Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande

0600

F

Suplementação

4490

1.500.0000

20.288.798,79

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra executada (Percentual)

20,00

TOTAL DO PROCESSO

20.288.798,79

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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