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D.O. nº28848 de 11/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00557
D.O. nº28848 de 11/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00558

D.O. nº28848 de 11/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00559

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 5.027.573,13 (cinco milhões e vinte e sete mil e quinhentos e setenta e três reais e treze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3483

26201

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

5.027.573,13

TOTAL

5.027.573,13

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3483

ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

0200

F

Suplementação

4490

1.500.0000

125.513,25

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obras, reformas e instalações (Metro quadrado (m2))

3.125,35

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

0700

F

Suplementação

4490

1.500.0000

3.224.623,69

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obras, reformas e instalações (Metro quadrado (m2))

57.942,17

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

0800

F

Suplementação

4490

1.500.0000

1.277.436,19

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obras, reformas e instalações (Metro quadrado (m2))

13.990,34

12

364

528

2214

Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua

0900

F

Suplementação

4490

1.500.0000

400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obras, reformas e instalações (Metro quadrado (m2))

5.853,46

TOTAL DO PROCESSO

5.027.573,13

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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