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D.O. nº28850 de 15/10/2024
Aviso de Inexigibilidade n. 007.2024 - SUPRIDATAS
D.O. nº28850 de 15/10/2024

Termo Ratificacao Inexigibilidade n. 007.2024 - SUPRIDATAS

D.O. nº28860 de 30/10/2024
EXTRATO DA PORTARIA N. 74-2024-CGE-COR

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024/CGE

Processo CGE-PRO-2024/01300

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual n. 1.525/2022, a Inexigibilidade de Licitação n. 007/2024/CGE, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

CONTRATADA: SUPRIDATAS COMÉRCIO DE MÓVEIS, CNPJ 03.072.631/0001-04

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de desmontagem, transporte e remontagem de 01 Sistema de Arquivo Deslizante Mecânico marca London, composto por 64 faces com prateleiras reguláveis, contemplando manutenção corretiva com substituição de peças, lubrificação, alinhamento de rodas, eixos e mancais, nivelamento de trilhos e volantes, para atender a demanda da Controladoria Geral do Estado.

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual n. 1.525/2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal n. 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual n. 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 14 de outubro de 2024.

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado - CGE/MT

Contratante

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