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D.O. nº28851 de 16/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 181/2024
D.O. nº28851 de 16/10/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 129/2024

D.O. nº28851 de 16/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 145/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/23691

COMPROMISSÁRIO: MARCELO DE AQUINO, nascido em 01/03/1974, CPF: 604.224.401-91, residente e domiciliado(a) na BR 070, N° 66, Bairro: Centro, General Carneiro - MT, CEP: 78.620-000, responsável pelo imóvel FAZENDA CAMPO ALEGRE I, localizado na Comarca de Barra do Garças.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 16.654,92( dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais  e noventa e dois centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5° “O valor R$ 16.654,92( dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais  e noventa e dois centavos), equivalente a 70,0699 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC, em 2 parcelas, mensais e sucessivas, de 35,0350 UPF/MT, de acordo com a UPF/MT do mês que for efetuado o pagamento.” Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 129/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 1030/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 54173/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  30 de setembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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