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D.O. nº28853 de 18/10/2024
PORTARIA N.971/2024
D.O. nº28853 de 18/10/2024

PORTARIA N.979/2024

D.O. nº28855 de 22/10/2024
PORTARIA N.976/2024

Portaria n.º 979/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço prestado em condições especiais do(a) servidor(a) CILIO CESAR DA SILVA, matrícula 57107, ocupante do cargo de PERITO OFICIAL MEDICO LEGISTA, lotado no órgão PERICIA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA, nos termos do processo 2024.0.05422:

Averbem-se:2 anos, 6 meses e 23 dias (acréscimo), nos períodos de: 28/06/1995 a 13/10/1996 (188 dias) e 06/10/2014 a 12/11/2019 (745 dias), calculados com base no multiplicador 1.4, para fins de aposentadoria, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 - D.O.U de 13/11/2019 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, artigo 70 do Decreto Federal n 3.048, de 06/05/1999 - Regulamento da Previdência Social, reproduzida conforme § 5º do artigo 188-P mesmo regulamento, na redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, c/c o artigo 172 da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022 e alterações posteriores e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 03/MTPREV, de 05/07/2022.

Cuiabá-MT, 17 de Outubro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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