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D.O. nº28844 de 07/10/2024
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - VERA
D.O. nº28854 de 21/10/2024

extrato publicação

D.O. nº28857 de 24/10/2024
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO - Nº 09 - Prefeitura de Aripuanã - PATRÍCIA MIRANDA VASCONCELOS

EXTRATO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL

DOADOR: Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso - SINTAP

DONATÁRIO: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

PROCESSO: INDEAMT-PRO-2024/14455

OBJETO: O presente Contrato de Doação tem como objeto 01 (um) veículo: MMC/L200 TRITON SPO GLSA - ANO: 2024/2025 - RENAVAM: 01410903858 - PLACA: SPN1l29 - CHASSI: 93XSYKL1TSCR85267, avaliado no total de R$ 235.400,00(duzentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), doado conforme acordo judicial realizado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação judicial nº 1011043-90.2021.8.11.0003.

FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO DE DOAÇÃO, fundamenta-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024

DOADOR

Dianyeire Dias de Souza

Presidente do SINTAP

DONATÁRIO

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

* Extrato republicado por necessidade de correção da publicação ocorrida em 17/10/2024, edição nº 28.852, p. 115

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