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D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00606
D.O. nº28855 de 22/10/2024

SEFAZ-DOR-2024/00592

D.O. nº28855 de 22/10/2024
SEFAZ-DOR-2024/00607

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00592 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.444.042,97 (um milhão e quatrocentos e quarenta e quatro mil e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3585

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1.444.042,97

TOTAL

1.444.042,97

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição - Portaria n° 065/2023/GSF/SEFAZ

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3585

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

831.104,40

06

181

519

2716

Prestação dos serviços de transporte aéreo

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

159.938,57

Meta Física Ajustada Neste Processo

Operação realizada (Hora/voo)

1.000,00

06

128

531

2722

Formação e qualificação dos profissionais de segurança pública e defesa social

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

453.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Formação realizada (Unidade)

4,00

14

243

520

2730

Prestação de medida socioeducativa de internação do adolescente em conflito com a lei

9900

S

Anulação

3390

1.500.0000

159.938,57

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

600,00

06

181

519

2738

Prestação dos serviços de policiamento preventivo e ostensivo

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

453.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ações e operações realizadas (Unidade)

8.500,00

14

421

509

2750

Prestação do serviço de custódia das pessoas privadas de liberdade

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

831.104,40

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa em cumprimento de pena privativa de liberdade atendida (Unidade)

21.100,00

TOTAL DO PROCESSO

1.444.042,97

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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