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D.O. nº28856 de 23/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 245/2024
D.O. nº28856 de 23/10/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 200/2024

D.O. nº28856 de 23/10/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 66/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/23372

COMPROMISSÁRIO: UDEGAR CARLOS TRUILHO, CPF: 362.723.531-20, residente e domiciliado(a) na Rua da Saúde, n° 529, Centro Antigo, Peixoto de Azevedo Mato Grosso, CEP: 78.530-000, responsável pelo imóvel “Fazenda Matupá”, localizado na Comarca de Matupá.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 22.152,29 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 22.152,29 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), equivalente a 93,2 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC, em 3 parcelas, mensais e sucessivas, de 31,066 UPF/MT, de acordo UPF/MT do mês que for efetuado o pagamento.” Do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 200/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 4518/2023 e 4488/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 57422/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 14 de outubro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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