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D.O. nº28860 de 30/10/2024
EXTRATO DA PORTARIA N. 75-2024-CGE-COR
D.O. nº28860 de 30/10/2024

EXTRATO DA PORTARIA N. 76-2024-CGE-COR

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EXTRATO DA PORTARIA Nº. 76/2024/CGE-COR

Extrato da Portaria nº. 76/2024/CGE-COR (CGE-DIC-2024/06429), pela qual se instaura PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro nos artigos 8º da Lei nº. 12.846/2013, artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº. 550/2014, e artigos 6º e 8º do Decreto nº. 522/2016, em face das pessoas jurídicas SURGERY MT LTDA, inscrita CNPJ: 38.314.961/0001-43, representada pelo Sr. Bruno Castro de Melo, sócio administrador, situada na Avenida Castelo Branco, n 1640, Sala 01, Centro Sul, Várzea Grande/MT, CEP 78.125-700, endereço eletrônico (e-mail) surgerymtmedicos@gmail.com, telefone: 65 99223 5643; e INTENSIVE CARE SERVIÇOS MÉDICOS, inscrita CNPJ 23.716.099/0001-28, também, representada pelo Sr. Bruno Castro de Melo, sócio administrador, situado na Avenida Tancredo Neves, nº. 930, Setor Sul Edifício Residencial Invest, Sala 02, Centro, Colíder/MT, CEP 78500-000, endereço eletrônico (e-mail) intensivecaremedicos@gmail.com, Telefone: 65 99223 5643, com o objetivo de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos nos artigos 5º, IV, alíneas “a”, “b”, “d”, “f” da Lei nº. 12.846/2013; artigo 88, III, da Lei nº. 8.666/93, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº. 522/2016; atos que, se comprovados, ensejam a aplicação das penalidades descritas no artigo 6º, da Lei Federal nº. 12.846/2013, artigo 87 da Lei Federal nº. 8666/1993. Designa os servidores: Jonas Ferreira da Silva, matrícula nº. 225602, Annelize Elize Gomes, matrícula nº. 256096, e Sandra Cristina Domingues Lima, matrícula nº. 91403, para que, sob a presidência do primeiro, integrem a Comissão Processante incumbida de proceder a apuração dos fatos apontados nos autos SES-PRO-2022/48989. Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2024. Paulo Farias Nazareth Netto (Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso).

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