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D.O. nº28865 de 06/11/2024
Portaria 070.2024.SEAF - Comissão de bens imóveis
D.O. nº28865 de 06/11/2024

PORTARIA 067.2024.SEAF - Comissão de bens BENS INTANGÍVEIS

D.O. nº28866 de 07/11/2024
PORTARIA Nº 071/2024/SEAF, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 0067/2024/SEAF, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO E SUAS UNIDADES VINCULADAS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, incisos I,II, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso; e  considerando  a  Lei  Federal  n°  4.320  de  17  de  março  de  1964,  que  estatui  Normas  de  Direito  Financeiro  para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial seus artigos 83, 89, 94, 95 e 96, inciso III;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre as regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos Entes da Federação;

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16.2, deve ser considerado como patrimônio público o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Federal de Contabilidade da Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público nº 08, de 22 de setembro de 2017 (NBC TSPs 08), que estabelece o tratamento contábil dos ativos intangíveis;

CONSIDERANDO a Instrução de Serviço nº 022/2020 - SACE/SEFAZ, que estabelece procedimentos de registros contábeis dos ativos intangíveis no âmbito da administração Pública do Estado de Mato Grosso em conformidade às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e demais normas pertinentes.

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Conjunta n.° 003/2022/SEPLAG/SEFAZ, de 25 de maio de 2022, que orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados na realização do inventário e na mensuração inicial dos Bens Intangíveis.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos Bens Intangíveis sob a responsabilidade desta secretaria.

RESOLVE:

Art.1º Instituir Comissão para realização de Inventario e Avaliação de Bens Intangíveis da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso e suas Unidades Vinculadas.

Art.2° Deverão ser inventariados todos os ativos classificados como intangíveis em utilização pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso e suas Unidades Vinculadas, quais sejam, os adquiridos por meio de aquisição com contraprestação (compra), os adquiridos sem contraprestação (doação, troca ou transferência de outras entidades), ou desenvolvidos internamente.

Parágrafo Único. A título de aplicação nesta Portaria, consideram-se ativos intangíveis, os bens não monetários, sem substância física, identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.

Art.3º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

I.    Rafael Souza Oliveira - matrícula n.º 243358, Presidente;

II.   Giuliano Thimóteo Medeiros Couto - matrícula n.º 247059 - Membro;

III.  William Tell Souza Lima - matrícula n.º 253513 - Membro;

IV.  Eliete Conceição da Rosa - matrícula n.º 249059 - Membro.

Art.4º Compete à Comissão de Inventário de Bens Intangíveis:

I.    Realizar o levantamento de todos os bens intangíveis sob a responsabilidade da SEAF/MT e unidade vinculadas;

II.   Reconhecer inicialmente os bens a serem mensurados;

III.  Apurar a vida útil dos bens intangíveis;

IV.  Calcular o valor amortizável para fins de apuração do valor justo;

V.   Elaborar Laudo Técnico de Avaliação;

VI.  Registrar todas as ocorrências na realização dos trabalhos;

VII. Encaminhar Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis, conforme modelo do Anexo único desta Portaria, ao setorial de patrimônio para conhecimento e controle e setorial de contabilidade para fins de atualização dos registros contábeis, mediante assinatura do Termo de Entrega do Relatório Final do Inventário até o dia 15 de dezembro do ano corrente.

Art.5º Efetuado o levantamento, deverão ser considerados para registro e controle, todos os bens intangíveis que atendam aos seguintes critérios:

I.    Ser gerador de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços;

II.   Ter viabilidade de mensuração confiável de seus custos;

III.  Ser separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato, ativo ou passivo relacionado;

IV.  Resultar de compromissos obrigatórios, incluindo direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.

Art.6º  O Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis a ser emitido e assinado pela Comissão de Servidores, conforme disposto no art.4º, inciso VII, deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I.    Documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado;

II.   A identificação contábil do bem;

III.  Critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação;

IV.  Vida útil remanescente do bem;

V.   Data de avaliação;

VI.  A identificação do responsável pela avaliação.

Art.7º  O Relatório de Avaliação de Bens Intangíveis constituem documentos hábeis para a realização dos ajustes dos valores contábeis existentes, nos termos da Instrução de Serviço nº 022/2020-SACE/SEFAZ.

Art.8º  Os titulares das Unidades Administrativas devem oferecer à Comissão de Inventário os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art.9º Quando convocados os membros da Comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

Art.10°  Estabelece a data de 31 de outubro do ano corrente, a data limite para a conclusão dos trabalhos.

Art.11° Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado, deverá ficar sob a guarda e arquivo da unidade setorial de Patrimônio.

Art.12°  Toda e qualquer alteração de valores de bens patrimoniais deverá gerar reflexo no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

Art.13° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 05 de novembro de 2024.

(assinado eletronicamente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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