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D.O. nº28865 de 06/11/2024

181 - PORTARIA 181 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO MILITAR - 3º SGT ROBSON DOUGLAS DE LARA - 883.971

PORTARIA Nº 181/DGP/GM/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, ROBSON DOUGLAS DE LARA, ocupante do posto de 3º SGT PM, portador do RG PMMT nº 883.971 e matrícula 208740 lotado no Comando Geral da PMMT de acordo com os termos do SIGADOC CASACIVIL-REQ-2024/00093.

01 - Averbam-se: 02 anos 02 meses e 17 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo COMANDO DA AERONÁUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 Nº 176/SSPM/9554, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

01/08/2006 a 08/10/2008

02 ano 02 meses e 17 dias

COMANDO DA AERONÁUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada