Legislação

D.O. nº28849 de 14/10/2024
030.2024 - Portaria Criação de grupo de estudo para tratar da paralisação dos serviços de secionamentos

D.O. nº28866 de 07/11/2024

037.2024 - Fiscais de Contrato - Revoga a Portaria nº 027-2024

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PORTARIA Nº 037/2024/AGER/MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, e revoga a Portaria nº 027/2024/AGER/MT.”

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 36, XIII, do Decreto nº. 001/2023 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o art. 111 do Decreto Estadual n.º 840/2017, bem como o art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 307 do Decreto Estadual nº 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT:

Nº.Processo	Nº Contrato	Contratada	objeto	Valor	Fiscal Titular	Fiscal Suplente
AGER-PRO-2022/01153	9912491204/2020	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	ECT de produtos e serviços postais.	R$ 36.000,00	Danilo Arruda França Mat.251002	Adenil Inácia de Souza Mat.250928
AGER-PRO-2022/01981	Contrato de Adesão ao Poder Público	Energisa S/A	Fornecimento de energia elétrica.	R$ 120.000,00	Adenil Inacia de Souza Mat.250928	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2022/00461	001/2001	Construtora e Imobiliária Cosentino (SEDE)	Locação de um prédio comercial urbano, localizado na Av. Carmindo de Campos, 325	R$ 638.236,80	Danilo Arruda França Mat. 248568	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/00042	001/2024	Super Estágios Ltda	Contratação de estagiários de Pós-Graduação	R$ 3.524,40	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2022/00269	002/2021	KR Serviços de Conservação Predial e Construção Civil Eireli	Contratação de auxiliar administrativo	R$ 1.253.496,00	Dulcineia Costa De Jesus Mat. 305566	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
AGER-PRO-2022/00381	002/2022	Konnte Segurança e Vigilância Ltda	Vigilância e Segurança ostensiva	R$ 253.895,76	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2024/00260	002/2024	LM Organização Hotelaria Ltda	Serviço de Hotelaria (hospedagem e alimentação)	R$ 7.150,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2024/000201	003/2024	Gasolini Comércio e Serviços Ltda	Contratação de Gás de Cozinha e Vasilhames	R$ 12.731,65	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2023/03307	004/2024	Repremig	Aquisição de TV's	R$ 17.024,90	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2023/03307	005/2024	RV Proficuo Ltda	Aquisição de aparelhos de vídeoconferências	R$ 40.726,35	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2022/00496	006/2020	W.A Equipamentos e Serviços Ltda	Outsourcing (Impressão, cópia e digitalização)	R$ 23.289,21	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/00433	006/2024	OI S/A	Contratação de prestação de serviço de telefonia fixa comutada com longa distancia nacional (LDN)	R$ 87.231,96	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2023/01782	007/2023	ART CAR Veículos	Contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículos administrativos (13 Dusters - VB Frotas)	R$ 966.264,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2024/00546	007/2024	TK ELEVADORES	Contratação de empresa especializada em manutenção e prevenção de elevadores.	R$ 19.800,00	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/01243	008/2024	JMM (CoffeeBreak)	Aquisição de empresa especializada na prestação de serviço de fornecimento de alimentos do tipo Salgadinhos e afins	R$ 46.377	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Idair da Silva Rodrigues Caroni, Mat. 250930
AGER-PRO-2023/03171	010/2023	NP Tecnologia	Acesso ao Sistema de Banco de Preços	R$ 4.400,00	Maria Eduarda Alves Martins Mat. 326071	Luiz Claudio Arruda Moreno, Mat. 315175
AGER-PRO-2024/00165	010/2024	NAKA Express Gêneros Alimentícios Ltda	Contratação de empresa especializada no fornecimento de copos descartáveis.	R$ 3.284,75	Idair da Silva Rodrigues Caroni, Mat. 250930	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2022/00601	011/2020	Construtora e Imobiliária Cosentino (2 Imóveis)	Locação de dois imóveis (Estacionamento/Vivência)	R$ 98.804,52	Danilo Arruda França Mat. 248568	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2023/03074	011/2023	Universidade Patativa do Assaré	Estagiários de Graduação	R$ 3.321,60	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/01372	011/2024	VT Print	Aquisição de material gráfico	R$ 29.218,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Danilo Arruda França Mat.251002
AGER-PRO-2023/00136	012/2023	G & E Serviços	Contratação de Três postos de Motoristas	R$ 762.914,16	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/00427	012/2024	Z. S. A. Oliveira Comercio e Serviços LTDA	Contratação de empresa especializada para fornecimento de Condicionador de Ar, tipo Hi Wall - Inverter com instalação. Objeto: 02 Ares-Condicionados de 12.000 BTUS	R$ 4.600,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2022/00562	013/2021	Ticket Soluções HDFGT S/A	Combustível	R$ 1.100.000,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2024/00427	013/2024	Erica de Fátima Gentil	Contratação de empresa especializada para fornecimento de Condicionador de Ar, tipo Hi Wall - Inverter com instalação. Objeto: 02 Ares-Condicionados de 9.000 BTUS; 02 Ares-Condicionados de 18.000 BTUS; 02 Ares-Condicionados de 22.000 BTUS.	R$ 19.230,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2022/00509	014/2021	Simples IP	Identificador de Chamadas	R$ 5.974,69	Gilda Gomes Dias De Barros Mat. 251002	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667
AGER-PRO-2024/01761	014/2024	Ugolini Campos Eireli EPP	Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural com capacidade de 20 (vinte) litros	R$ 34.777,60	Danilo Arruda França Mat. 248568	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2022/00523	015/2021	MTI - Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação	Contratação de empresa especializada no gerenciamento unificado de prestação de serviços de T.I	R$ 295.055,40	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2023/02217	015/2023	Prime Info	Aquisição de equipamentos de informática (Computadores, Notebook e Monitores)	R$ 18.009,50	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/01220	015/2024	Fundação Getulio Vargas	Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso, pela FGV/IBRE	R$ 77.941,51	Mariovino Pereira Rodrigues Mat. 95972	Carlos Alberto da Silva Neves Mat. 117456
AGER-PRO-2023/03271	016/2023	ZIVA Tecnologia e Soluções Ltda	Contratação de empresa fornecedora de solução de rede local sem fio (WLAN)	R$ 167.556,99	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/01709	016/2024	Tcar Locação De Veículos Ltda	Prestação de serviços de locação veículos	R$ 210.192,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2022/00589	018/2021	A. M. de Abreu Eireli	Manutenção de ar condicionado.	R$ 24.293,88	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Danilo Arruda França Mat. 248568
AGER-PRO-2022/01645	018/2023	Fundação Uniselva - UFMT	Enlace e internet, através de uma solução de link dedicado, em fibra óptica com relação de banda de download/upload de 98% com atendimento e monitoramento do provedor 24x7 por semana.	R$ 189.600,00	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Jonata Braz Marim dos Santos Mat.332864
AGER-PRO-2024/02181	018/2024	Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social - IDDS	Prestação de serviços continuados em: Recepcionista Copeiragem Oficial de serviços gerais	R$ 381.915,12	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2024/01917	019/2024	Meridional Comercio E Serviços Ltda	Material de Expediente	R$ 16.629,50	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
AGER-PRO-2022/00561	020/2021	DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda	Manutenção predial	R$ 437.500,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Danilo Arruda França Mat. 248568
AGER-PRO-2023/03272	020/2023	TELC (Switches)	Aquisição de Switches e Transceivers	R$ 923.691,55	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2024/01803	020/2024	Medeiros & Curvo Ltda	Limpeza asseio e conservação	R$ 145.017,72	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2023/03546	021/2023	NAKA Express Gêneros Alimentícios Ltda	Fornecimento de produtos de gênero alimentício (Café e Chá)	R$ 21.288,80	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2024/02382	021/2024	Bilacorp Viagens E Turismo Ltda	Agenciamento E Fornecimento De Passagens Aéreas Nacionais E Internacionais.	R$ 370.000,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Ana Lúcia Siqueira Ribeiro, Mat: 322044
AGER-PRO-2022/00597	022/2021	Telefônica Brasil S.A	Dados Móveis	R$ 24.686,40	Deodato Fernandes da Silva Mat. 128667	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921
AGER-PRO-2023/03546	022/2023	Comercial LUAR Ltda	Fornecimento de produtos de gênero alimentício (Açúcar)	R$ 2.124,50	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Vinicius Neres Araujo Souza Mat. 257287
AGER-PRO-2024/02307	022/2024	Connect Brasil Viagens e Turismo LTDA	Contratação de empresa de agenciamento e emissão de Passagens Terrestres Intermunicipais e Interestaduais.	R$ 8.000,00	Wellerson Douglas Gonçalves Belardi Mat. 332921	Dayanne Elvira da Silva Mat. 281742
AGER-PRO-2023/00127	023/2023	MTI - Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação	Contratação de empresa desenvolvedora de Software	R$ 5.513.241,00	Paulo Augusto Krein Leite Mat.246584	Jonata Braz Marim dos Santos Mat.332864

PARAGRAFO ÚNICO: Na ausência do fiscal titular, o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art.2º Revogar a Portaria nº 027/2024.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2024.

(assinado digitalmente)

AROLDO DE LUNA CAVALCANTI

Diretor de Administração Sistêmica

AGER/MT

(assinado digitalmente)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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