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D.O. nº28791 de 24/07/2024
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002.2024 - ICQ BRASIL
D.O. nº28866 de 07/11/2024

EXTRATO 1º termo aditivo ao Contrato 016.2024.MTPREV - GAZIN

D.O. nº28874 de 21/11/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº - ANAPREM

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 016/2024/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2024/01709

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Gazin Indústria e Comércio   de   Móveis   e   Eletrodomésticos S.A

CNPJ: 77.941.490/0001-55

Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a alteração qualitativa do Contrato nº 016/2024/MTPREV, para inclusão de cláusula contratual estabelecendo as condições para tratamento e proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.709/2018, com fulcro no art. 124, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Da alteração: pós alteração qualitativa, fica incluída a CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ao Contrato nº 016/2024/MTPREV.

Do Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD.

Data da última assinatura: 06/11/2024

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência, Sra. Paola Correia Sanches Cintra - Diretora de Administração Sistêmica do Mato Grosso Previdência - Contratante e Sr.  Gilmar Alves de Oliveira - Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A.- Contratada.

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