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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 07/2024

Com fulcro no art. 30, VI da Lei 13.019/2014, presente o interesse público no desenvolvimento da educação, JUSTIFICA-SE a dispensa de chamamento público para a formalização de termo de colaboração entre a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE), CNPJ 01.226.390/0001-85, com vigência de 3 (três) anos, a contar da data da assinatura, para o apoio no desenvolvimento do Projeto de Acompanhamento e Monitoramento de Acesso ao Ensino Superior 2025-2027, no valor de R$ 989.621,56 (Novecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme Processo/SIGADOC UNEMAT-PRO-2024/24339.

Cáceres/MT, 08 de novembro de 2024.

Assina: Profa Dra. Vera Lucia da Rocha Maquêa (Reitora da UNEMAT)