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D.O. nº28864 de 05/11/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOZIA EVARISTINA DO NASCIMENTO
D.O. nº28869 de 12/11/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DOS CADEIRANTES DE SORRISO (ACAS)

D.O. nº28869 de 12/11/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Notificante: Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT).

Notificado: Associação dos Cadeirantes de Sorriso/MT (ACAS).

Convênio: 0827-2017.

Vigência: 19/05/2019.

Valor do Convênio: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

Assunto: Regularização da Prestação de Contas Final do Fomento Nº 0827/2017..

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE a ASSOCIAÇÃO DOS CADEIRANTES DE SORRISO (ACAS), inscrita no CNPJ Nº 17.238.462/0001-44, por meio do Sr. JONATAS MEDEIROS DOS REIS, Portador da Cédula de Identidade Nº 22xxxx-1 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 039.xxx.xxx-08 (Presidente da ACAs ), com residência professional sito à Chácara Nº 14, Linha Celeste, Zona Rural, Sorriso/MT, CEP 78890-000, para que no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta Notificação, compareça à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas - SUCP, localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 12h e 14h às 18h, para apresentar comprovante de restituição aos cofres públicos estadual dos valores referente ao Inadimplemento do Termo de Parcelamento de Dívida firmado em 28/12/2019, no valor atualizado de R$ 42.275,23 (quarenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos). Advirto que, decorrido o prazo sem a regularização da prestação de contas com a devolução dos recursos, o feito será encaminhado para providências e eventual instauração de Processo Administrativo, nos termos da Lei n° 7.692/2002.

Cuiabá, 11 de novembro de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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