Legislação

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00723

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00725 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 13.757.887,59 (treze milhões e setecentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4297	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	13.757.887,59
TOTAL			13.757.887,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4297	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	533	2936	Desenvolvimento das Modalidades de Ensino	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	13.551.787,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Avaliação (Avalia MT) desenvolvida (Percentual)	2,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Educação especial desenvolvida (Percentual)	20,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Educação para jovens e adultos (EJA) desenvolvida (Percentual)	25,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Formação continuada de professores realizada (Percentual)	20,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alfabetização desenvolvida (Percentual)	2,54
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	206.100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escolas militares desenvolvidas (Percentual)	54,00
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	9900	F	Anulação	3390	2.500.1001	2.831.935,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	29,16
12	366	534	4175	Infraestrutura da Educação de Jovens e Adultos	9900	F	Anulação	3390	2.500.1001	433.620,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	3,35
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	9900	F	Anulação	3390	2.500.1001	6.921.290,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	19,44
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0600	F	Anulação	3390	2.500.1001	400.022,00
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0600	F	Anulação	4490	2.500.1001	1.680.531,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	1,00
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	9900	F	Anulação	3390	2.500.1001	1.490.488,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	39,00
TOTAL DO PROCESSO	13.757.887,59
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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