Legislação

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00720

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SEFAZ-DOR-2024/00723

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00725

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00723 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.959.231,39 (um milhão e novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4179	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.959.231,39
TOTAL			1.959.231,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4179	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	532	2795	Fomento à Economia Criativa no setor Audiovisual	9900	F	Suplementação	3390	1.715.0000	1.381.124,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Audiovisual realizado (Unidade)	0,00
13	392	523	2893	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3390	1.716.0000	578.106,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	1.959.231,39

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