Legislação

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00718

D.O. nº28871 de 14/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00719

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00720

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00719 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 11.750.000,00 (onze milhões e setecentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4118	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	11.750.000,00
TOTAL			11.750.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4118	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2453	Atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência - SAMU	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	1.750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	50.000,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Suplementação	3390	2.600.0000	10.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medicamento distribuído (Unidade)	25.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	11.750.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28871 de 14/11/2024SEFAZ-DOR-2024/00718

D.O. nº28871 de 14/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00719

D.O. nº28871 de 14/11/2024SEFAZ-DOR-2024/00720

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00718

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00720