Legislação

D.O. nº28871 de 14/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00725

D.O. nº28871 de 14/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00727

D.O. nº28873 de 19/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00729

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00727 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 30.941.705,82 (trinta milhões e novecentos e quarenta e um mil e setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4251	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	30.941.705,82
TOTAL			30.941.705,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4251	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0100	F	Anulação	4490	1.500.1001	367.067,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,70
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0200	F	Anulação	4490	1.500.1001	653.886,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,70
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0300	F	Anulação	4490	1.500.1001	389.416,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0400	F	Anulação	4490	1.500.1001	544.158,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0500	F	Anulação	4490	1.500.1001	1.770.697,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem-estar escolar desenvolvido (Percentual)	27,00
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0600	F	Anulação	4490	1.500.1001	2.654.449,46
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0600	F	Anulação	4490	2.500.1001	3.510.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0700	F	Anulação	4490	1.500.1001	969.224,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0800	F	Anulação	4490	1.500.1001	657.673,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	0900	F	Anulação	4490	1.500.1001	232.613,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bem-estar escolar desenvolvido (Percentual)	26,00
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	1000	F	Anulação	4490	1.500.1001	692.245,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	1100	F	Anulação	4490	1.500.1001	253.996,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	1200	F	Anulação	4490	1.500.1001	709.432,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	2,69
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3190	1.500.1001	19.256.326,06
12	361	533	4172	Desenvolvimento do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3190	2.500.1001	11.685.379,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração professores e profissionais da educação com recursos do MDE, Art 70 Lei 9394/1996 (Percentual)	100,00
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0100	F	Anulação	4490	1.500.1001	339.128,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0200	F	Anulação	4490	1.500.1001	648.480,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Educação escolar do campo desenvolvida (Percentual)	10,00
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0300	F	Anulação	4490	1.500.1001	299.959,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0400	F	Anulação	4490	1.500.1001	546.162,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0500	F	Anulação	4490	1.500.1001	1.382.892,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0600	F	Anulação	4490	1.500.1001	3.022.540,16
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0600	F	Anulação	4450	2.500.1001	6.425.379,76
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0600	F	Anulação	4490	2.500.1001	1.750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Educação escolar do campo desenvolvida (Percentual)	10,00
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0700	F	Anulação	4490	1.500.1001	879.895,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0800	F	Anulação	4490	1.500.1001	599.120,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	0900	F	Anulação	4490	1.500.1001	189.648,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	1000	F	Anulação	4490	1.500.1001	715.427,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	1100	F	Anulação	4490	1.500.1001	143.285,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
12	362	533	4174	Desenvolvimento do Ensino Médio	1200	F	Anulação	4490	1.500.1001	594.923,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos pedagógicos integrados implantados (Percentual)	1,92
TOTAL DO PROCESSO	30.941.705,82
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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