Legislação

D.O. nº28870 de 13/11/2024
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO - Nº 12 - Prefeitura de Porto Alegre do Norte - JOÃO JOSÉ VAZ

D.O. nº28871 de 14/11/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-056, 057 - 2024

D.O. nº28871 de 14/11/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 15 - Campinápolis - Euclides Almeida Junior

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 056/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 671/2021 de 20 de JANEIRO de 2021. Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para apresentar Defesa Administrativa ou pagamento

da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação.

Outrossim, informamos que, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 798, de 11 DE OUTUBRO DE 2024, CAPÍTULO IX, Art. 27. Ficam inseridos os arts. 13-A e 13-B na Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que trata do PROGRAMA REGULARIZE conforme segue:

“Art. 13-A Os débitos de que tratam os arts. 8º, 9º, 10 e 12 desta Lei, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, poderão ser:

I - pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas;

II - pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução e/ou remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas.

Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

AUTUADO	CPF/CNPJ	Nº AUTO DE INFRAÇÃO	PROTOCOLO SEPLAG/SIGADOC
ADÃO MOREIRA DE JESUS	469.XXX.XXX-72	88896/2016	INDEAMT-PRO-2024/11639
VANDERSON P. SOUSA	47.642.139/0001-00	36785/2023	INDEAMT-PRO-2023/03645
RENAN AZELINDO STRAPAZZON	060.XXX.XXX-16	43243/2024	INDEAMT-PRO-2024/15813
PAULO HENRIQUE COUTINHO DE ALMEIDA	073.XXX.XXX-99	43215/2024	INDEAMT-PRO-2024/15840
DELMO ANTONIO VALADÃO SANTOS	706.XXX.XXX-99	34212/2022	INDEAMT-PRO-2022/07022
DELMO ANTONIO VALADÃO SANTOS	706.XXX.XXX-99	34241/2022	INDEAMT-PRO-2022/07018
HELIO RUBENS FERNANDES DE REZENDE	009.XXX.XXX-02	36367/2023	INDEAMT-PRO-2023/03248
GRANELEIRO TRANPORTES RODOVIÁRIOS LTDA	47.888.128/0024-93	42828/2024	INDEAMT-PRO-2024/13865
VANDERLEI ROGERIO FIUT	712.XXX.XXX-87	43064/2024	INDEAMT-PRO-2024/17757
VANDERLEI ROGERIO FIUT	712.XXX.XXX-87	43063/2024	INDEAMT-PRO-2024/17751
ANTONIO PHILIPPSEN	550.XXX.XXX-20	28823/2020	INDEAMT-PRO-2024/18281
VANDERLEI VITORASSI	557.XXX.XXX-00	43364/2024	INDEAMT-PRO-2024/17925
JOSÉ ANTONIO GUBERT	517.XXX.XXX-20	42759/2024	INDEAMT-PRO-2024/18358
ADAILTON DESIDÉRIO DA SILVA	425.XXX.XXX-2	43194/2024	INDEAMT-PRO-2024/15116
SOLUTRIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	62.652.649/0001-83	43255/2024	INDEAMT-PRO-2024/15362
SOLUTRIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	32.652.649/0001-83	43260/2024	INDEAMT-PRO-2024/15692

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente do INDEA

(original assinado)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 057/2024/INDEA-MT

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para apresentar Recurso Administrativo em face da decisão proferida, ou pagamento da multa, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação.

A não apresentação de recurso ou pagamento da multa no prazo deste edital ensejará no encaminhamento para inscrição em dívida ativa e demais providencias.